Condições comerciais
Em vigor a partir de 01/10/2026 · versão 2026-10-01
1. Disposições introdutórias
1.1 As presentes condições comerciais regulam a utilização do serviço web mamapapaweek.com (doravante designado «serviço»), disponível no domínio mamapapaweek.com.
1.2 Contacto: [email protected].
1.3 Considera-se «utilizador» qualquer pessoa que utilize o serviço (doravante «utilizador»). Ao registar-se e sempre que utilizar o serviço, o utilizador manifesta o seu consentimento com os presentes termos e condições e com a política de privacidade.
2. Descrição do serviço
2.1 O serviço permite criar um calendário de guarda alternada dos filhos de acordo com o modelo escolhido ou definido pelo utilizador, descarregá-lo como PDF para impressão, guardá-lo, partilhá-lo através de um link (por exemplo, com o outro progenitor) e adicioná-lo ao calendário do telemóvel (webcal).
2.2 O calendário é uma ferramenta de planeamento e baseia-se exclusivamente nos dados introduzidos pelo utilizador. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui uma decisão judicial ou um acordo entre os pais, e o operador não se responsabiliza pela sua conformidade com os mesmos. Não introduza no calendário dados sensíveis sobre as crianças (apelidos, datas de nascimento, dados de saúde) – estes não são necessários para o funcionamento do serviço.
2.3 É possível criar o calendário e descarregar o PDF sem necessidade de registo. Para guardar, partilhar e receber notificações no telemóvel, é necessário iniciar sessão com uma conta Google.
3. Conta de utilizador
3.1 A conta é criada através do início de sessão com o Google. O utilizador é responsável pela segurança da sua conta Google.
3.2 O utilizador pode cancelar a conta a qualquer momento nas definições ou enviando um pedido para [email protected]. Ao cancelar a conta, os calendários guardados serão também eliminados.
4. Conteúdo criado pelo utilizador
4.1 O calendário guardado está disponível para qualquer pessoa que conheça o seu endereço (ligação). Não introduza no título, nas notas nem no logótipo quaisquer dados que não queira divulgar.
4.2 O utilizador é responsável pelo conteúdo que publicar no serviço (nomes, comentários, logótipos) e confirma que tem o direito de o utilizar. É proibido qualquer conteúdo que viole a legislação ou os direitos de terceiros. O operador pode remover esse conteúdo.
4.3 O utilizador concede ao operador autorização gratuita para armazenar e exibir o conteúdo na medida do necessário para a prestação do serviço (por exemplo, exibição de uma página pública do calendário, de um PDF ou de um widget).
5. Envios e pagamentos
5.1 As funcionalidades básicas são gratuitas. Os pacotes pagos, bem como o seu conteúdo atual e os respetivos preços, estão indicados na página dos pacotes. Os preços são definitivos. No pacote gratuito, a página pública do calendário pode conter publicidade; os pacotes pagos não têm publicidade.
5.2 Os pacotes pagos são assinaturas anuais que se renovam automaticamente até que o utilizador as cancele. A subscrição é vendida pela empresa Sold through Link, LLC (Link, do grupo Stripe), na qualidade de comerciante de registo (merchant of record), que recebe o pagamento, cobra e repassa o IVA de acordo com o país do cliente e envia a fatura ou o recibo por e-mail; o serviço é prestado pelo operador. O operador não tem acesso aos dados do cartão de pagamento. Também pode gerir as suas compras e subscrições em link.com.
5.3 A subscrição pode ser cancelada a qualquer momento nas definições da conta («Gerir subscrições»). As funcionalidades pagas permanecerão disponíveis até ao final do período pago; após o seu término, a conta voltará ao pacote gratuito e os calendários guardados serão mantidos.
5.4 Ao mudar para um pacote superior, será cobrada uma parte proporcional do preço correspondente ao período restante.
5.5 Rescisão do contrato: o consumidor pode solicitar o reembolso do pagamento por e-mail para [email protected] no prazo de 14 dias a contar da data do pagamento, mesmo sem indicar o motivo; reembolsaremos o valor total no prazo de 14 dias, através do mesmo método de pagamento utilizado.
5.6 Se a renovação da assinatura falhar (por exemplo, cartão inválido), as funcionalidades pagas continuarão disponíveis durante o período de 30 dias para efetuar o pagamento.
6. Disponibilidade e alterações ao serviço
6.1 O operador procura garantir a disponibilidade ininterrupta, mas não a garante. O serviço é prestado «tal como está».
6.2 O operador pode desenvolver o serviço e alterar as suas funcionalidades. Quaisquer alterações substanciais às funcionalidades pagas durante o período de subscrição serão comunicadas com antecedência.
7. Responsabilidade
7.1 O operador não se responsabiliza por danos decorrentes de dias introduzidos incorretamente, por divergências em relação à decisão judicial ou ao acordo entre os pais, pela não entrega de notificações ou por falhas no serviço, exceto nos casos em que essa responsabilidade não possa ser excluída nos termos da legislação em vigor.
7.2 A responsabilidade total do operador está limitada ao montante que o utilizador pagou pelo serviço nos últimos 12 meses.
8. Reclamações e litígios
8.1 Envie as reclamações e queixas para [email protected]; iremos tratá-las sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de 30 dias.
8.2 O consumidor pode recorrer à resolução alternativa de litígios. A entidade competente é a Inspeção Comercial da Eslováquia (soi.sk) ou outra entidade autorizada constante da lista do Ministério da Economia da República da Eslováquia.
9. Disposições finais
9.1 As relações jurídicas regem-se pela legislação da República Eslovaca. O consumidor não perde a proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas do Estado onde reside.
9.2 O operador pode alterar estas condições; informará os utilizadores registados sobre a alteração por e-mail ou através do serviço, com pelo menos 14 dias de antecedência. Ao continuar a utilizar o serviço após a entrada em vigor da alteração, o utilizador concorda com a mesma.
9.3 Os termos e condições estão disponíveis em várias línguas. A versão original é a eslovaca; em caso de discrepância, prevalece a versão eslovaca.
Operador
O operador do serviço é a е-lаbѕ, ѕ.r.о., Zámосká 4948/34, 811 01 Вrаtіѕlаvа, Ѕlоvеnѕká rерublіkа, NIF: 35930985, N.º de identificação fiscal: ЅК2021991092, registo: Оbсhоdný rеgіѕtеr Меѕtѕkéhо ѕúdu Вrаtіѕlаvа ІІІ, оddіеl Ѕrо, vlоžkа č. 35689/В (doravante «operador»).